As seguradoras não podem negar contratação ou renovação aos consumidores que, mesmo com restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito (tais como SERASA, SPC, dentre outros), se disponham a pagar à vista.

O Superior Tribunal de Justiça considerou que a recusa de contratação mediante pagamento integral à vista configura prática abusiva, hipótese vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) conforme afirmou o Ministro Ricardo Cueva, da 3ª Turma:

As seguradoras não podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for à vista, sendo recomendável, para o ente segurador, a adoção de alternativas, como a elevação do valor do prêmio, diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restrição de crédito é mais propensa a sinistros, ou, ainda, a exclusão de algumas garantias (cobertura parcial).

Vale ressaltar que esta decisão abrange todos os consumidores em todo o território nacional pois foi proferida em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.